O vereador Celso Ávila (PV) apresentou, hoje (20), Projeto de Lei Complementar que altera o parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Complementar Municipal 54/2009, de Autoria do Executivo, que institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d´Oeste. A alteração permite que aposentados e pensionistas sejam representados, por meio de procuração, ao solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A alteração foi proposta após o vereador conversar com familiares de aposentados e pensionistas, os quais estão procurando a Prefeitura da cidade para solicitar a renovação do benefício, o qual deverá ser renovado anualmente, conforme a Administração Municipal. “Há casos em que os próprios aposentados e pensionistas não possuem condições de deixar suas casas e se dirigirem até a Prefeitura por uma série de motivos, principalmente os casos de doença”, afirmou o vereador.
Na alteração protocolada na Câmara Municipal, para ter direito a isenção, no caso de não poder se apresentar pessoalmente no setor competente, o interessado poderá, por meio de procuração, passar a responsabilidade para outro membro da família, por exemplo, para que o mesmo possa formular o requerimento junto ao setor de protocolo da Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste. Esse pedido deverá estar acompanhado dos documentos já exigidos por lei para o pedido de isenção do IPTU.
