Os vereadores Anízio Tavares da Silva (DEM), presidente da Câmara Municipal, e Joi Fornasari (PPS), por meio do Requerimento 577/09, solicitam informações a respeito de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) – ‘Programa Cidade Legal’, para o município.
Eles afirmam que o Governo do Estado de São Paulo formalizou convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), para que o ‘Programa Cidade Legal’ auxiliasse no procedimento da regularização das moradias da população carente e que 47 prefeituras já foram beneficiadas com esse programa.
Depois de apresentarem o programa da CDHU, os parlamentares questionam se a Administração Municipal tem conhecimento desse convênio e se existe algum projeto em andamento viabilizando esse convênio no município. Em caso de respostas negativas, eles indagam se há possibilidade de a Prefeitura realizar o convênio com a máxima urgência, para que possa ser legalida a situação dos proprietários de residências que contribuem com seus impostos, mas não possuem as escrituras.
Publicado em: 20/03/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
