O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), presidente da Câmara barbarense, aproveitou a reunião de hoje (10), promovida para a eleição da nova Mesa Diretora, para convocar duas Reuniões Extraordinárias para a próxima sexta-feira (12), a partir das 15 horas. A primeira delas deve apreciar os Projetos de Lei 118 e 129/2014, além do Projeto de Lei Complementar 53/2014, enquanto a segunda reunião será promovida para a votação da Lei Orçamentária Anual. Todas as proposituras a serem apreciadas são de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 118/2014 altera o artigo 38 de Lei Municipal 1951/1991, relativo à cessão de servidores municipais a órgãos governamentais de outras esferas. Além de corrigir um erro de redação, a proposta acrescenta que o empréstimo dos servidores só pode ocorrer quando houver compatibilidade entre as atividades a serem exercidas pelo empregado cedido e as atribuições previstas para o cargo que ocupa.
Também previsto na pauta da primeira reunião extraordinária, o Projeto de Lei 129/2014 trata do repasse de recursos da Administração Municipal a diversas entidades assistenciais filantrópicas do Município. Já o Projeto de Lei Complementar 53/2014 altera a Lei Complementar 50/2009 e a Lei Municipal 3.171/2009, com o objetivo de instituir a gratuidade nos ônibus de transporte coletivo de Santa Bárbara d’Oeste aos sábados, estabelecendo, também, a respectiva fonte de custeio, com necessárias compensações, criando condições que incentivem e possibilitem o uso do transporte público.
Na segunda sessão extraordinária do dia, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei 89/2014 (Lei Orçamentária Anual), que estima receita e fixa despesa no Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2015.
De acordo com a propositura, o Orçamento de Santa Bárbara d’Oeste para o próximo ano fica estimado em R$ 492,4 milhões, incluindo Prefeitura, DAE (Departamento de Água e Esgoto) e Câmara. Na comparação, com o valor orçado para este ano, de R$ 445,6 milhões, o aumento é de 10%, incluindo os recursos do Governo Federal para investimentos do DAE. A proposta também prevê autorização para que o prefeito remaneje recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, até o limite de 15%.
