O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), recebeu, em seu gabinete, no final do mês passado, um grupo de Agentes de Combate a Endemias, servidores da Prefeitura, os quais questionaram o parlamentar e pediram o apoio dele para o cumprimento da Lei Federal 12.944/2014, a qual institui piso salarial nacional e diretrizes para plano de carreira de agentes de saúde e de combate a endemias. O documento foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, para que seja elaborado um parecer com informações sobre vigência, regulamentação e demais orientações sobre a referida lei, para nortear as ações do Legislativo barbarense quanto à fiscalização e aplicação dessa norma no Município.
“A lei federal foi sancionada em junho deste ano pela presidente da República, mas eu preciso checar com o jurídico da Câmara como ela pode ser aplicada no Município e de que maneira vai impactar nas ações da Prefeitura”, afirmou Pinguim, ressaltando que deve contribuir na fiscalização dos cumprimentos das leis, mas não pode interferir em questões administrativas do Executivo. “Entendo e apoio a reivindicação dessa categoria profissional, mas preciso de embasamento jurídico para tomar qualquer atitude e para cobrar o cumprimento dessa lei por parte da Prefeitura”, afirmou o presidente do Legislativo.
