O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), recebeu nesta semana resposta à moção em que manifesta apelo à Secretaria de Energia do Estado de São Paulo, para que os ativos de iluminação pública não sejam transferidos para os municípios. No pedido, o parlamentar afirma que as prefeituras não possuem condições de financeiras de assumir esse serviço.
Na resposta encaminhada ao vereador, Ricardo Carvalho Pinto Guedes, da Subsecretaria de Energia Elétrica, afirma que, sob o ponto de vista constitucional, a prestação de serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública, é de competência dos municípios. Ele ressalta que as condições de fornecimento de energia são submetidos à legislação federal e regulamentadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Mas, em virtude de 71% dos municípios paulistas contarem com população inferior a 30 mil habitantes e considerando-se os investimentos e os custos envolvidos nessa transferência, Guedes afirma que se pode perceber que haverá dificuldades em assumir essa operação, principalmente para as cidades menores e com menos recursos. “A Secretaria de Energia vem prestando um papel importante no sentido de prestar esclarecimentos e apoio logístico, técnico e jurídico aos municípios”, afirmou, destacando também a parceria entre essa secretaria e a Agência Desenvolve-SP para a criação de linha de crédito específica para iluminação pública.
