Os vereadores barbarenses acataram um veto e aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e um projeto de lei durante a 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 10, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste.
Inicialmente, os parlamentares acataram, com 10 votos favoráveis e nove contrários, o Veto Total ao Projeto de Lei 29/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. O objetivo da proposta do vereador era assegurar o acesso à moradia à população de baixa renda.
Também foi aprovado, nesse caso com 18 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT) e outros, que dispõe sobre alteração ao Art. 109, da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta pretende aprimorar a legislação municipal, obrigando a Prefeitura a promover audiência pública com no mínimo 30 dias de antecedência para conhecimento público antes das majorações de impostos, taxas, tarifas e preços públicos.
Ainda na reunião, o vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), autor da propositura, pediu o adiamento na votação do Projeto de Lei nº 31/2014. Esse projeto dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município.
Incluídos na pauta de votação, também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 05/2014 e o Projeto de Lei 56/2014. Antes da inclusão dessas proposituras, de autoria do Poder Executivo, o líder do Governo, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), esteve reunido com os integrantes da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, que deram parecer favorável, em regime de urgência, a essas duas proposituras.
Aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 05/2014 altera a Lei Complementar Municipal 126/2011, mudando o quadro de cargos e salários do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste, ampliando a quantidade de empregos e criando alguns novos cargos. O projeto foi aprovado com emendas substitutivas dos vereadores José Luis Fornasari, o Joi (SD); Carlos Fontes (PSD); e Giovanni Bonfim (PDT). Já o Projeto de Lei 56/2014, também aprovado com 17 votos favoráveis, autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção no valor de R$ 531 mil à Santa Casa de Misericórdia.
A reunião desta terça-feira contou com a participação do suplente Joel Cardoso, mais conhecido como Joel do Gás (PRP), que substituiu o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), presidente do Legislativo. Pinguim se ausentou para participar de reuniões na Assembleia Legislativa e no Palácio dos Bandeirantes. Os trabalhos durante a sessão foram presididos pelo vice-presidente do Legislativo, Joi Fornasari.
Ainda na reunião, Solange Cristina Dias Lima, mãe de aluno com necessidades especiais, fez uso da Tribuna da Câmara para criticar o atual sistema de transporte de alunos da APAE. O pronunciamento foi acompanhado por um grupo de pais, os quais pediram apoio dos parlamentares para o rompimento do contrato mantido entre a Prefeitura e a Sertran, que não estaria oferecendo serviço adequado no transporte de cadeirantes e demais alunos com mobilidade reduzida. Ainda em relação a esse assunto, foi aprovada moção de repúdio à Secretaria Municipal de Educação, em nome da secretária Tânia Mara da Silva, com relação à prestação de serviços por essa empresa.
