Um veto, uma proposta de Lei Orgânica e um projeto de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 10, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste.
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei 29/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes, do PSD, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Santa Bárbara d’Oeste. O objetivo da proposta do vereador é assegurar o acesso à moradia à população de baixa renda, com equidade, e em assentamentos seguros dotados de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade e salubridade.
Também será apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT) e outros, que dispõe sobre alteração ao Art. 109, da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta, que precisa de votação de dois terços dos parlamentares para ser aprovada em primeira discussão, pretende aprimorar a legislação municipal, obrigando a Prefeitura a promover audiência pública com no mínimo 30 dias de antecedência para conhecimento público antes das majorações de impostos, taxas, tarifas e preços públicos.
Ainda na reunião será apreciado o Projeto de Lei nº 31/2014, de autoria do Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
