Notícias da Câmara

     De autoria dos vereadores Anízio Tavares da Silva (DEM - presidente), Ademir José da Silva (PT – vice), Carlos Fontes (DEM – 1º secretário) e Laerte Antonio da Silva (PSDB – 2º secretário), integrantes da Mesa Diretora, foi protocolado na quarta-feira (4) o Projeto de Resolução 04/09 que dispõe sobre a divulgação de dados e informações da Câmara Municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet, denominado ‘Projeto Transparência’.

     Pela proposta, essas informações serão divulgadas, de forma imediata a cada 30 dias, abrangendo os seguintes procedimentos:

- Gastos efetuados com telefones, selos, utilização dos veículos oficiais do Poder Legislativo e utilização das máquinas copiadoras, dentre outras despesas;

- Gastos realizados em compras de equipamentos, material de expediente, contratação de obras e serviços e pagamento de diárias;

     Após a estruturação da página na internet, divulgação dos repasses de recursos da Prefeitura Municipal, licitações e convênios, contratos firmados e notas de empenhos expedidas, gastos com a folha de pagamento de vereadores e assessores e gastos com a folha de pagamento.

     O projeto prevê que cada despesa será individualizada com a descrição detalhada de sua natureza e prazo de 90 dias para sua implantação.

     As despesas realizadas poderão ser submetidas à apreciação da sociedade civil em audiência pública, inclusive com o fim de estabelecimento de novos tetos dos gastos, ou a critério dos vereadores, nos termos do artigo 187 da Lei Orgânica Municipal.

     Na justificativa, os parlamentares afirmam que o projeto visa substituir o objeto das Resoluções 11,12 e 13, de 26 de agosto de 2008, que disciplinavam os limites de gastos nos gabinetes dos vereadores com telefones, uso das máquinas copiadoras e guarda e uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo.

     “Entendemos que o controle social é o mais completo, mais recomendável e mais benéfico do que o estabelecimento puro e simples, de um limite de gastos, que soa um pouco ditatorial”, afirmam.

     A certeza da boa aplicação dos recursos públicos, aumentando a transparência da atual gestão, é também destaque na exposição de motivos da matéria. “Com esse projeto, estaremos propiciando aos vereadores a oportunidade de demonstrar a seus eleitores que também estão preocupados com a gestão responsável daquilo que é da propriedade da população como um todo”, finalizam os autores.