A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, nesta semana, veto do Executivo ao Autógrafo 55/2014, o qual aprovou nos próprios termos o Projeto de Lei 29/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a política municipal de habitação e desenvolvimento urbano. Nas razões do veto, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que a propositura em questão é inconstitucional, incongruente e concorre com leis municipais.
“Essa proposta trata de matéria relativa à organização administrativa, que é de cunho exclusivo do chefe do Poder Executivo. Ademais, concorre com os dispositivos da Lei Complementar 28/2006 e Lei Municipal 3.297/2011, e não possui congruência no inciso III do artigo 3º, quando descrimina Secretaria Municipal de Habitação, inexistente na estrutura administrativa”, afirmou o prefeito.
