Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar, um projeto de lei e rejeitaram dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, hoje (13), durante a 17ª Reunião Ordinária. Inicialmente, o Projeto de Lei Complementar 06/2014, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 18 votos favoráveis. Essa proposta, incluída na pauta de votação a pedido do vereador Antonio Pereira (PT), autoriza o Município a celebrar convênio com a Cooperativa Nacional de Habitação e Construção (Cooperteto) e efetuar doação de bens públicos com o objetivo de implantação de Unidades Habitacionais de Interesse Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A votação desse projeto foi acompanhada por um grupo de moradores do acampamento Zumbi dos Palmares.
Incluído na pauta de votação a pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Junior, o Juca (PSDB), também foi aprovado o Projeto de Lei 46/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município e o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste a firmarem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Ainda na sessão, Juca pediu parecer à Diretoria de Controle da Câmara ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2014, provocando a suspensão dessa propositura, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD). Esse projeto, que extingue a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), deve voltar à Ordem do Dia da próxima sessão.
Em seguida, os parlamentares rejeitaram, com 14 votos contrários e três favoráveis, o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do Município.
Por fim, os parlamentares também rejeitaram o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do conteúdo integral do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro nas notificações de multas de trânsito aplicadas em Santa Bárbara d’Oeste.
Antes do início da sessão, os árbitros de futebol de Santa Bárbara d'Oeste, Vinícius Furlan e Raphael Claus, foram homenageados com moções de aplauso de autoria do vereador Celso Ávila (PV). Também foi homenageado nesta tarde o estudante Luccas Ferreira, que recebeu moção de aplauso de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD) pelo vice-campeonato nacional da Copa do Mundo Interativa da Fifa.
