Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar e dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação durante a 17ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada na próxima terça-feira (13), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, da Câmara Municipal.
A primeira proposta a ser votada é o Projeto de Lei Complementar nº 09/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P. e dá outras providências.
Em seguida, os parlamentares apreciam o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do Município.
A próxima matéria na pauta de votação é o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão nas notificações de multas de trânsito aplicadas em Santa Bárbara d’Oeste, pelo órgão municipal fiscalizador, em constar o conteúdo integral do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
