O vereador Carlos Fontes (PSD) recebeu o Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara referente ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2014, de sua autoria, que extingue a Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) em Santa Bárbara d’Oeste.
No documento assinado pelo procurador chefe, Raul Miguel Freitas de Oliveira, e pelo procurador adjunto Rodrigo Lorente, consta que “sendo quase pacífico o entendimento de que a legitimidade para legislar sobre questões tributárias seria uma faculdade tanto do mandatário do Executivo quanto dos membros do Legislativo, manifesta-se pela constitucionalidade do projeto de lei”.
