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Prefeito veta projeto sobre proibição do uso de celular em bancos

O prefeito Denis Andia (PV) encaminhou ofício à Câmara Municipal por meio do qual declara o veto ao Projeto de Lei nº 19/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). A proposta dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários.

Nas Razões do Veto, o prefeito alega a inconstitucionalidade do projeto. Andia afirma que “a propositura legislativa cria obrigações quanto à administração dos serviços públicos, encontrando-se eivada de vício formal, visto que o referido autógrafo usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo, criando, ainda, despesas públicas sem mencionar a origem dos referidos recursos”.




Publicado em: 17/04/2014 00:00:00

Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565