Três vetos do Executivo foram acatados e três projetos aprovados durante a 13ª Reunião Ordinária, realizada hoje (15) no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro veto incluído na pauta de votação e acatado com 11 votos favoráveis foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre as normas de gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros em Santa Bárbara d’Oeste, denominado Passe Livre do Idoso.
Também foi acatado, nesse caso com 14 votos favoráveis, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 198/2013, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a criação do programa permanente de treinamento para motoristas e cobradores de empresas de ônibus, visando tratamento adequado às pessoas idosas, gestantes e deficientes físicos. O terceiro veto acatado pelos parlamentares, com 11 votos favoráveis, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 200/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que institui o ‘Salão Barbarense de Artes’ no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste.
Entre os projetos, o primeiro incluído na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 187/2013, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 11 votos favoráveis, um contrário e seis abstenções. Esse projeto institui o órgão de Controle de Zoonoses como responsável pelo controle de animais para os fins da Lei Municipal nº 3.426 de 16 de outubro de 2012 e altera o artigo da mesma lei.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 16/2014, que determina a obrigatoriedade de as empresas gráficas, papelarias e demais prestadores de serviço que produzem ou comercializam carimbos que exijam documentos atestando a veracidade das informações para a confecção e a comercialização dos mesmos.
Por fim, foi aprovado, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 29/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Santa Bárbara d’Oeste.
Antes do início da votação, o presidente da Câmara, Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), e a jornalista Graça Camargo efetuaram a entrega do Prêmio Graça Camargo de Comunicação ao fotógrafo Cláudio Mariano, do jornal Todo Dia. Mais votado entre os colegas da imprensa na categoria Fotojornalismo, Mariano não participou de sessão solene promovida no Legislativo na semana passada por motivos familiares. Esse prêmio de comunicação foi instituído a partir da aprovação, por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo 19/2013, de autoria de Fabiano Pinguim, e homenageia profissionais de comunicação que se destacaram por sua atuação em Santa Bárbara d’Oeste e região no último ano.
