Três vetos do Executivo e três projetos estão incluídos na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária. O primeiro veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre as normas de gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros em Santa Bárbara d’Oeste, denominado Passe Livre do Idoso.
Também será apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 198/2013, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a criação do programa permanente de treinamento para motoristas e cobradores de empresas de ônibus, visando tratamento adequado às pessoas idosas, gestantes e deficientes físicos.
Os vereadores apreciam, ainda, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 200/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que institui o ‘Salão Barbarense de Artes’ no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste.
Entre os projetos, o primeiro incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 187/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o órgão de Controle de Zoonoses como responsável pelo controle de animais para os fins da Lei Municipal nº 3.426 de 16 de outubro de 2012 e altera o artigo da mesma lei.
Também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 16/2014, que determina a obrigatoriedade das empresas gráficas, papelarias e demais prestadores de serviço que produzem ou comercializam carimbos que exijam documentos hábeis atestando a veracidade das informações para a confecção e a comercialização dos mesmos e dá outras providências.
Os parlamentares irão apreciar também o Projeto de Lei nº 29/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Santa Bárbara d’Oeste.
