O vereador Carlos Fontes (PSD) recebeu resposta do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, referente ao Requerimento nº 265/2014, por meio do qual o parlamentar pediu informações sobre o programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação.
Sobre a existência de documentação pendente da Prefeitura em relação ao programa, Maiello informa que os bairros Beira Rio I e II possuem pendências quanto ao levantamento cadastral. De acordo com a Secretaria de Planejamento, a Gab Engenharia, empresa contratada pelo Estado para o programa, solicitou ao Município adequações no levantamento, que serão discutidas em reunião já agendada entre a secretaria e a empresa.
O secretário esclarece também que as declarações de conformidade urbanística e ambiental para os núcleos Eldorado e Rosemary ainda não foram emitidas e enviadas ao cartório, pois os procedimentos para a expedição deste documento ainda não foram concluídos. No Jardim Rosemary já foi feito o levantamento cadastral. Maiello explica que tal providência é de responsabilidade do Estado.
Por fim, o secretário de governo afirma não ser possível estipular um prazo para a conclusão dos procedimentos, uma vez que as providências não dependem do Município.
