Os vereadores Emerson Luis Grippe, o Bebeto (PDT), Antonio Pereira (PT) e Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), respectivamente presidente e membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, protocolaram, hoje (28), emenda ao Projeto de Lei nº 162/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento, dando outras providências.
A emenda, baseada no parecer da Controladoria da Câmara, veda a concessão de adiantamento a agentes políticos, além de estabelecer critérios claros para a requisição do recurso, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, feitas por meio do Comunicado SDG nº 19/2010.
“Protocolamos este parecer na Prefeitura há uma semana, mas como até agora não recebemos um novo projeto de lei, decidimos fazer a emenda”, diz Bebeto. O projeto chegou a ser incluído na ordem do dia da 10ª Reunião Ordinária, ocorrida esta semana, mas teve sua votação adiada, pois contava com parecer contrário da comissão.
Além de Bebeto, Pereira e Wilson, a emenda conta com o apoio dos vereadores Giovanni Bonfim (PDT); José Luis Fornasari, Joi (SD); Ducimar Cardoso, Kadu Garçom (PR); e Carlos Fontes (PSD).
Projeto de Lei – A Comissão de Finanças também apresentou um projeto de lei para regulamentar o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento na Câmara. “O parecer da Controladoria apontou que as normas precisavam ser atualizadas também no Legislativo, então o fizemos”, afirma Bebeto.
