Cinco projetos de lei, além de oito moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 10ª Reunião Ordinária, que será realizada terça-feira (25), no Plenário Dr. Tancredo Neves, a partir das 14 horas. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 162/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento, dando outras providências.Essa proposta conta com parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia.
Também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei nº 190/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os salões de festas exibirem, em suas dependências, advertências sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool, em Santa Bárbara d’Oeste. Outra proposta incluída na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 13/2014, que dispõe quanto à política tributária no município de Santa Barbara d’Oeste, de autoria do vereador Giovanni Bonfim. Na exposição de motivos da propositura, Bonfim afirma que o objetivo deste Projeto de Lei é que se apresente e se discuta de forma democrática com a população os Decretos e Atos Administrativos do Executivo, no que diz respeito à majoração dos tributos, para esses reajustes não surpreendam a população.
O quarto projeto incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município. Por fim, será apreciado o Projeto de Lei nº 19/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários situados no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
