O vereador Carlos Fontes (PSD) é autor de Projeto de Lei Complementar 09/2014, que extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., instituída pela Lei Complementar nº 07/2004, e dá outras providencias. O artigo 2º do projeto estabelece que a lei entrará em vigor a partir do exercício de 2015.
O parlamentar relembra, na justificativa do projeto, que votou contrário à de criação da C.I.P. em 2004. “Faz mais de nove anos desde que foi criado este imposto, que a população vem pagando, mas não tem nada de contribuição, e sim é uma bitributação, pois já pagamos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para a iluminação pública da nossa cidade”, afirma Carlos Fontes.
Publicado em: 07/03/2014 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
