Notícias da Câmara

O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio de moção protocolada hoje (28), manifesta apelo ao secretário de Saúde do Estado de São Paulo, David Uip, pela urgência na liberação dos medicamentos de alto custo aos pacientes de Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar destaca que inúmeros munícipes estão sendo penalizados pela demora na liberação de medicamentos de alto custo, problema que já se tornou crônico.

“A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros e esse direito inclui os medicamentos gratuitos, não somente os básicos, mas também os considerados de alto custo, os chamados excepcionais, que são indicados para tratar doenças crônicas e de uso contínuo, cujo valor é caro demais para a população em geral”, afirmou. Ele destacou, ainda, que a partir do momento que o paciente dá entrada no pedido do fornecimento da medicação com todos os documentos comprobatórios exigidos, ele adquire direito líquido e certo de receber do Estado os medicamentos de alto custo, essenciais ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, não sendo permitido ao Estado esquivar-se da prestação de saúde que é garantido por lei a todo cidadão.