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Os vereadores barbarenses acataram cinco vetos do Poder Executivo e aprovaram três projetos de lei durante a 2ª Reunião Ordinária de 2014, realizada nesta terça-feira (28), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente os parlamentares acataram com 10 votos favoráveis e nove contrários o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, que modifica os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.635, de 14 de dezembro de 2001, a fim de equiparar os recuos e o índice de ocupação dos lotes de interesse social aos demais lotes do Município. A proposta vetada é de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD).

Os vereadores também acataram, nesse caso com 13 votos favoráveis e cinco contrários, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 121/2013, que regulamenta o Sistema de Controle Interno no Governo Municipal. Esse veto é relativo à emenda apresentada pelo vereador Antonio Pereira (PT), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 5º do referido projeto. A emenda obriga que os funcionários responsáveis pela coleta e envio de informações ao Sistema de Controle Interno sejam concursados e tenham superado o período de estágio probatório.

O terceiro veto incluído na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 145/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que institui incentivo à exibição de produtos culturais no Teatro Municipal e Anfiteatro Municipal, recebeu nove votos favoráveis e nove contrários. Pelo fato de não ter atingido quórum estabelecido pelo Regimento Interno de maioria absoluta, esse veto também foi acatado.

O quarto veto acatado pelos parlamentares, nesse caso com 12 votos favoráveis, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 152/2013, que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento e combate ao desperdício alimentício no Município. A propositura vetada pelo Poder Executivo é de autoria do vereador Ademir da Silva (PT). O último veto previsto na Ordem do Dia, também acatado com 12 votos favoráveis, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 160/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), dispõe sobre a utilização de Passagens e Prêmios de Milhagens Aéreas advindas de recursos públicos da Administração Municipal.

Ainda na reunião, os vereadores aprovaram, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 218/2013, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que obriga o emplacamento no Município dos veículos prestadores de serviços à Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste. De autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 02/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais. 

Incluído na pauta de votação a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT), também foi aprovado por todos os parlamentares o Projeto de Lei 09/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a conceder e repassar subvenção ao PROAM (Projeto Amigos da Música).

Entre as 14 moções aprovadas durante a sessão, a mais polêmica, a Moção 30/2014, também incluída na Ordem do Dia a pedido do vereador Giovanni Bonfim, manifesta protesto contra o ato administrativo 17/2013, que alterou a fixação dos preços públicos referentes aos serviços prestados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. Essa moção contava com a assinatura dos vereadores Ademir da Silva (PT); Antonio Carlos Ribeiro; o Carlão Motorista (PDT); Antonio Pereira (PT); Carlos Fontes (PSD); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); Émerson Luis Grippe, o Bebeto (SD); Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD); Giovanni Bonfim (PDT); José Luis Fornasari, o Joi (SD); e Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). No documento, os parlamentares criticam recente reajuste nos serviços prestados pelo DAE que, no caso da hora de fiscalização e administração de obras, por exemplo, aumentou 2.476%.