Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses acataram três vetos, rejeitaram outros dois e aprovaram 25 projetos durante a 46ª Reunião Ordinária do ano, promovida ontem (10), no Plenário Dr. Tancredo Neves. O primeiro veto incluído na pauta de votação e aprovado por 15 votos favoráveis é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público de Santa Bárbara d’Oeste.

Outro veto incluído na pauta de votação, nesse caso rejeitado com 10 votos contrários e sete favoráveis, é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 118/2013, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.171 de 29 de março de 2010. Essa proposta, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), amplia benefício do passe livre a estudantes universitários e membros da guarda mirim.

Também foram apreciados três vetos a projetos de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). O primeiro deles, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 133/2013, acatado com nove favoráveis, é referente à criação de programa de acompanhamento integral para estudantes com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. O segundo, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 137/2013, rejeitado com 11 votos contrários, trata da proposta que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea’. Por fim, o último veto incluído na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 139/2013, aprovado com 10 votos favoráveis, institui o Programa de Empreendedorismo Cultural.

Entre os projetos, o primeiro incluído na pauta de votação, aprovado com 16 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, que modifica os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.635, de 14 de dezembro de 2001, a fim de equiparar os recuos e o índice de ocupação dos lotes de interesse social aos demais lotes do Município. Essa proposta é de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD).

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 31/2013, que dispõe sobre a alteração das tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, ampliando o número de cargos de professor da educação básica I e II. O terceiro projeto incluído na Ordem do Dia, aprovado com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 126/2013, de autoria do vereador Antonio Pereira, altera o artigo 7º e acrescenta o inciso VI ao artigo 12º da Lei nº 3.248 de 13 de dezembro de 2010. Essa proposta estabelece a obrigatoriedade da presença de um funcionário na função de motorista e de um cobrador em todos os ônibus do transporte coletivo em operação em Santa Bárbara d’Oeste.

Também de autoria do vereador Antonio Pereira, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 142/2013, que denomina o Centro Integrado de Educação Pública – CIEP localizado no bairro Planalto do Sol II em homenagem a Dom Eduardo Koaik. Incluído na pauta de votação, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 144/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, que institui o Encontro Regional de Corais no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar é autor, ainda, do Projeto de Lei 149/2013, também aprovado com 16 votos favoráveis, que institui o projeto ‘Verso Vivo’ no calendário de eventos do município.

De autoria do vereador Antonio Pereira, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 151/2013 denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde), no bairro Jardim Dona Regina, em homenagem a Rubens Ribeiro. Já o Projeto de Lei nº 157/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, também aprovado com 15 votos favoráveis, denomina Auditório Ubaldino Caixeta no Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU. O parlamentar, por meio do Projeto de Lei nº 159/2013, também denomina Biblioteca Neide Crócomo dentro desse CEU. Essa proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis.

O décimo projeto previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 160/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), dispõe sobre a utilização de Passagens e Prêmios de Milhagens Aéreas advindas de Recursos Públicos do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Já o Projeto de Lei 161/2013, de autoria do vereador Antonio Pereira, aprovado com 14 votos favoráveis, declara como Zona de Interesse Social os Núcleos Habitacionais existentes nas quadras 61 e 62, no bairro Cidade Nova. Felipe Sanches também é autor do Projeto de Lei nº 168/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos medicamentos disponíveis para entrega gratuita à população no âmbito do município. A votação dessa proposta foi adiada.

De autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), o Projeto de Lei nº 171/2013 que dispõe sobre denominação de área pública localizada no Jardim Flamboyant em homenagem a Júlio Pires Barbosa foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Outra proposta de denominação, essa de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), o Projeto de Lei nº 172/2013, denomina praça pública entre as ruas Ferdinando Mollon, Cromo, Caetano Sartori e Mario Euphrasio, no bairro Pântano II, como praça Hélio Turati. Essa proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis. Ademir também é autor dos Projetos de Lei 180/2013 e 189/2013, aprovados, respectivamente, com 16 e 14 votos favoráveis. O primeiro denomina praça entre as ruas da Prata, Ouro, Zinco e Magnésio, no bairro Mollon, em homenagem a João Matias Jacundino; enquanto o segundo denomina da Praça Pública entre as ruas Vitorino Uetuki, Cloro e Cesário Bignotto, no bairro Pântano II, de praça Argemiro Pedroso.

De autoria do vereador Giovanni Bonfim, o Projeto de Lei nº 174/2013 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste teve 16 votos favoráveis. Bonfim também é autor do Projeto de Lei 186/2013, também aprovado com 16 votos favoráveis, que institui os projetos de Contação de Histórias no calendário de eventos do município, e do Projeto de Lei 191/2013, que dispõe sobre a criação do ‘Selo Verde’, aprovado com 14 votos favoráveis.

De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), o Projeto de Lei 194/2013, que altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Nova Conquista, foi aprovado com 14 votos favoráveis. Incluído na pauta de votação e aprovado com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 19/2013, altera o parágrafo 3º do artigo 290 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009, a qual institui o código tributário.

Também incluídos na pauta da última sessão e aprovados, os projetos de lei 215, 216 e 219/2013, todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles dispõe sobre autorização para que a Prefeitura contrate serviços de prevenção de acidentes. O segundo dispõe sobre a concessão de abono de R$ 100 pagos em dezembro aos servidores da administração direta e do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Já o Projeto de Lei 219/2013, altera a Lei Municipal 3.440/2012, no que se refere à previsão orçamentária dos repasses ao Poder Legislativo.

Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto de Legislativo 20/2013, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao cabelereiro Luiz Carlos da Silva, mais conhecido como Cartie. Essa proposta é de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS). Por fim, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Resolução 09/2013, que amplia o limite de gastos de R$ 1,5 mil para R$ 2 mil mensais nos gabinetes dos parlamentares. A resolução anterior era de 2011.

Tribuna Livre

Ainda nesta terça-feira, a convite do vereador Carlos Fontes, o secretário municipal de Saúde, Laerte Tadeu Zucolo, falou aos parlamentares sobre seu trabalho à frente da pasta e a respeito da situação da saúde pública no Município.

Hélio Fabrício Proença, representante da Explorer Ecologic, também fez uso da Tribuna Livre da Câmara. A convite do vereador Joi Fornasari, ele explicou aos parlamentares presentes sobre a utilização de pneus na massa asfáltica.