O vereador Carlos Fontes (PSD) é autor do Projeto de Lei nº 218/2013, que obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao Município de Santa Bárbara d’Oeste no próprio e da outras providências. De acordo com a proposta, as empresas concessionarias, permissionárias ou prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta estão obrigadas a emplacar e licenciar os veículos objeto da prestação de serviço no Município.
O projeto estabelece que os veículos já contratados terão prazo de 60 dias para realizar a transferência do emplacamento. O descumprimento da lei sujeitará os infratores à pena de multa equivalente a 10% do valor do contrato. A reincidência ou mora superior a trinta dias para o cumprimento dos termos da lei implicará na rescisão do contrato de prestação de serviço ou concessão.
“O objetivo principal é aquecer a arrecadação municipal através dos valores repassados à Prefeitura oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Anualmente, a Secretaria de Estado da Fazenda repassa às administrações municipais 50% do total arrecadado com o chamado imposto do carro”, afirma Carlos Fontes. “Ao emplacar seus veículos em Santa Bárbara d’Oeste as empresas contribuirão para investimentos em áreas de importantes, como a manutenção das vias públicas”, conclui o vereador.
Publicado em: 09/12/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
