Cinco vetos e 20 projetos estão incluídos na Ordem do Dia da 46ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso iniciado no dia 15 de dezembro. Ainda durante a sessão, os parlamentares devem apreciar nove moções de apelo, além de requerimentos e indicações.
O primeiro veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público de Santa Bárbara d’Oeste. Outro veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 118/2013, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.171 de 29 de março de 2010. Essa proposta, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), amplia o benefício do ‘passe livre’ a estudantes universitários.
Também serão apreciados três vetos a projetos de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). O primeiro deles, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 133/2013 é referente à criação de programa de acompanhamento integral para estudantes com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. O segundo, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 137/2013 trata da proposta que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea’. Por fim, o último veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 139/2013, que institui o Programa de Empreendedorismo Cultural.
Entre os projetos, o primeiro incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, que modifica os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.635, de 14 de dezembro de 2001, a fim de equiparar os recuos e o índice de ocupação dos lotes de interesse social aos demais lotes do Município. Essa proposta é de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD).
De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 31/2013, que dispõe sobre a alteração das tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, ampliando o número de cargos de professor da educação básica I e II. O terceiro projeto incluído na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 126/2013, de autoria do vereador Antonio Pereira, que altera o artigo 7º e acrescenta o inciso VI ao artigo 12º da Lei nº 3.248 de 13 de dezembro de 2010. Essa proposta, que estabelece a obrigatoriedade da presença de um funcionário na função de motorista e de um cobrador em todos os ônibus do transporte coletivo em operação em Santa Bárbara d’Oeste conta com emenda apresentada pelo vereador Giovanni Bonfim.
Também de autoria do vereador Antonio Pereira, outra proposta prevista na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 142/2013, que denomina o Centro Integrado de Educação Pública – CIEP, localizado no bairro Planalto do Sol II, em homenagem a Dom Eduardo Koaik. O quinto projeto incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 144/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, que institui o Encontro Regional de Corais no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar é autor, ainda, do Projeto de Lei 149/2013, que institui o projeto ‘Verso Vivo’ no calendário de eventos do município.
De autoria do vereador Antonio Pereira, o Projeto de Lei nº 151/2013 denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde), no bairro Jardim Dona Regina, em homenagem a Rubens Ribeiro. Já o Projeto de Lei nº 157/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, denomina Auditório Ubaldino Caixeta no Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU. O parlamentar, por meio do Projeto de Lei nº 159/2013, também denomina Biblioteca Neide Crócomo dentro desse CEU.
O décimo projeto previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 160/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches, dispõe sobre a utilização de Passagens e Prêmios de Milhagens Aéreas advindas de Recursos Públicos do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Já o Projeto de Lei 161/2013, de autoria do vereador Antonio Pereira, declara como Zona de Interesse Social os Núcleos Habitacionais existentes nas quadras 61 e 62, no bairro Cidade Nova.
Felipe Sanches também é autor do Projeto de Lei nº 168/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos medicamentos disponíveis para entrega gratuita à população no âmbito do município. De autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), o Projeto de Lei nº 171/2013 dispõe sobre denominação de área pública localizada no Jardim Flamboyant em homenagem a Júlio Pires Barbosa.
Outra proposta de denominação, essa de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), o Projeto de Lei nº 172/2013, denomina praça pública entre as ruas Ferdinando Mollon, Cromo, Caetano Sartori e Mario Euphrasio, no bairro Pântano II, como praça Hélio Turati. Ademir também é autor dos Projetos de Lei 180/2013 e 189/2013. O primeiro denomina praça entre as ruas da Prata, Ouro, Zinco e Magnésio, no bairro Mollon, em homenagem a João Matias Jacundino; enquanto o segundo denomina praça pública entre as ruas Vitorino Uetuki, Cloro e Cesário Bignotto, no bairro Pântano II, de praça Argemiro Pedroso.
De autoria do vereador Giovanni Bonfim, o Projeto de Lei nº 174/2013 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste. Bonfim também é autor do Projeto de Lei 186/2013, que institui os projetos de Contação de Histórias no calendário de eventos do município, e do Projeto de Lei 191/2013, que dispõe sobre a criação do ‘Selo Verde’. Por fim, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), será apreciado o Projeto de Lei 194/2013, que altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Nova Conquista.
Tribuna Livre
Ainda nesta terça-feira, a convite do vereador Carlos Fontes, o secretário municipal de Saúde, Laerte Tadeu Zucolo, irá falar aos parlamentares sobre seu trabalho à frente da pasta e a respeito da situação da saúde pública no Município.
Hélio Fabrício Proença, representante da Explorer Ecologic, também fará uso da Tribuna Livre da Câmara. A convite do vereador Joi Fornasari, ele irá explicar aos parlamentares presentes sobre a utilização de pneus na massa asfáltica.
Publicado em: 09/12/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
