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Os vereadores barbarenses devem apreciar, nesta terça-feira (26), durante a 44ª Reunião Ordinária, três projetos de lei complementar e três projetos de lei. Também serão apreciadas 11 moções, além de requerimentos e indicações.

Adiados duas vezes a pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), voltam à Ordem do Dia os projetos de lei complementar 21 e 22/2013, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre o quadro da estrutura administrativa superior da Administração Municipal, bem como do regramento para ocupação dos empregos em comissão da Prefeitura barbarense; enquanto o segundo trata do quadro de funções de confiança do Executivo.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 27/2013, que dispõe sobre a criação e concessão do Adicional por Atividade de Vigilância, equivalente a 30% do vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de vigia. Esse adicional se deve à atividade de segurança exercida por esses profissionais e ao risco inerente a essa função, além de atender legislação federal, que já reconhece tal direito, conforme dispõe a Lei nº 12.740/2012.

Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 110/2013, que dispõe sobre denominação do CEU - Centro de Artes e dos Esportes Unificados do Bairro Planalto do Sol II. Essa proposta, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), denomina essa unidade educacional em homenagem ao ciclista Ariovaldo Inácio, mais conhecido como Vardão.

Outra proposta que deve ser apreciada pelos parlamentares é o Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Sistema de Controle Interno no Governo Municipal. O projeto conta com emenda aditiva apresentada pelo vereador Antonio Pereira (PT), com apoio de outros vereadores. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a medida é necessária em virtude de que as ações de fiscalização e controle estão consagradas na Constituição Federal. A emenda do vereador Pereira prevê que os funcionários representantes das diversas secretarias municipais nesse órgão de controle deverão ser concursados e terem cumprido o estágio probatório.

Por fim, de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 156/2013, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Essa proposta, que conta com emenda substitutiva apresentada pelo vereador Felipe Sanches (PSC) e outros, teve sua votação adiada na sessão realizada no dia 22 de outubro, a pedido de Sanches. A proposta de emenda aditiva visa a adequar a presente lei municipal de Saneamento Básico com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98. Para o parlamentar havia uma discrepância muito grande no que tange às multas a empresas e pessoas físicas.

Tribuna Livre
Ainda nesta terça-feira, a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Santa Bárbara d’Oeste, Cláudio Peressim, fará uso da Tribuna Livre da Câmara. Ele irá falar aos parlamentares e ao público presente no Plenário Dr. Tancredo Neves a respeito das dificuldades enfrentadas pelo setor têxtil da região, em virtude da importação de produtos chineses.