O prefeito Denis Andia (PV) enviou ofício à Câmara Municipal por meio do qual opõe veto ao Projeto de Lei nº 117/2013, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SDD). A proposta dispõe sobre normas aplicáveis ao uso de escadas rolantes nos estabelecimentos comerciais de Santa Bárbara d’Oeste.
De acordo com o prefeito, a propositura em questão é inconstitucional, pois cria obrigações quanto às normas de uso de projetos comerciais, apresentado, portanto, vício formal, visto que o referido autógrafo usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo. Por fim, Andia ressalta que a matéria já é regulada pelas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) – NBR 9050.
Publicado em: 24/10/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
