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O vereador Felipe Sanches (PSC) protocolou, hoje (26), o Projeto de Lei 160/2013, que dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município de Santa Bárbara d’Oeste. Pela proposta, os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta do Município, serão incorporadas ao erário e utilizadas apenas em missões oficiais.

O projeto prevê, ainda, que é vedado ao servidor efetivo, ou ocupante de cargo em comissão, o recebimento e a utilização das bonificações de que trata o caput em viagens particulares. A propositura também dispõe que as passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares devem ser utilizadas exclusivamente em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício. Na exposição de motivos, Felipe Sanches afirma que é cada vez mais usual que as principais companhias aéreas, numa política de atração de novos passageiros e de incentivo a viagens, ofereçam premiações quando de aquisição de passagens.

“Existem duas modalidades de prêmios, uma é calculada por trechos viajados e a outra pela soma de quilometragem aérea percorrida. Quando o passageiro acumula certa quantidade de milhas, pode emitir bilhetes de graça. Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo são resultantes de compra de passagens aéreas. Quando adquiridas pelo poder público, obviamente isso é feito com recursos públicos”, explicou o parlamentar, ressaltando que essas milhagens podem ser utilizadas para a aquisição de outras passagens aéreas, tanto como parte de pagamento ou como pagamento integral de passagem. Sanches ressalta, também, que a proposição busca preservar a moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, princípios constitucionais consagrados pela nossa Constituição Federal.