Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses acataram três vetos do Executivo e aprovaram cinco projetos durante a 32ª Reunião Ordinária de 2013, realizada hoje (3) no Plenário Dr. Tancredo Neves, da Câmara Municipal. Primeiramente, os parlamentares acataram o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que dispõe sobre alteração do artigo da Lei Complementar nº 54/2009. Esse projeto, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), autoriza o prefeito a isentar do imposto os contribuintes aposentados, pensionistas da Previdência Social, beneficiados pela Lei Orgânica da Assistência Social, proprietários ou usufrutuários de um único imóvel no Município.

Os vereadores também acataram o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 53/2013, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a promover, por intermédio de suas unidades de ensino, projetos de integração com a comunidade. O terceiro veto acatado é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), que dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei 2.402/99, a qual trata do Código de Obras do Município. Segundo Juca, sua proposta pretende corrigir uma distorção no Código de Obras, uma vez que não há especificação do tamanho do terreno para a construção de habitação multifamiliar de pequeno porte. Com isso, não seria possível a construção de mais unidades em terrenos de maior metragem, como especificado no Artigo 334 dessa mesma lei.

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 102/2013, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), que dispõe sobre a denominação da quadra entre as ruas Maria Grella Modenese, Bueno Brandão, José Alex de Barros e avenida Cillos, no Jardim Mariana, de quadra “Nelson Benjamin Taver”. O próximo projeto a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº 78/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a dar quitação aos compromissos de compra e venda decorrentes do Programa Habitacional de Interesse Social do Jardim Nova Conquista, na ocorrência de óbito do comprador, em período não coberto por contrato de seguro.

De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foram aprovados os projetos de Lei nº 100/2013, que denomina a UBS em construção entre as ruas Letônia e Geórgia, no Jardim Europa IV, de Unidade Básica de Saúde “Dr. Sérgio Moricazu Miyazato”, e nº 101/2013, que denomina a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) em construção entre as ruas José Calixto, Euclides da Cunha e Artur Gonçalves da Silva, no Jardim Santa Rita de Cássia, de UPA “Dr. José Adilson Basso”.

Por fim, os parlamentares barbarenses aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2013, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de “Cidadão Barbarense” ao Reverendo Dr. Samuel Ferreira.