Notícias da Câmara

      O prefeito Denis Andia vetou, ontem (27), o Autógrafo 76/2013, que aprovou o Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS). A proposta, que havia sido aprovada pelos demais parlamentares durante reunião ordinária, dispõe sobre o horário de funcionamento dos semáforos e radares semafóricos do município.

       Nas razões do veto, o prefeito explica que o Poder Executivo é obrigado a vetar o Autógrafo em questão, principalmente pelo fato de a Constituição Federal proibir que a Câmara edite leis que imponham condutas e responsabilidades aos órgãos municipais, principalmente no que condiz ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. O chefe do Executivo ressalta, ainda, que a proposta contém vício formal e material, visto que o projeto aprovado usurpa competência legislativa da União. “Não obstante a questão legal, a presente propositura é generalista e sequer é acompanhada dos competentes relatórios e de estudos técnicos acerca da matéria ventilada, inviabilizando-a totalmente”, disse o prefeito.