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Os vereadores barbarenses aprovaram seis projetos durante a 31ª Reunião Ordinária, realizada ontem (27). A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 17/2013, de autoria do Poder Executivo, que consolida a Tabela Salarial do Grupo A do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009. A referida lei trata do plano de carreira e regulamento do quadro do magistério na rede pública municipal, enquanto o anexo III é relativo aos cargos de confiança.

Na sequência, a votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 83/2013 foi adiado a pedido do autor, o vereador Ademir da Silva (PT). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Santa Bárbara d’ Oeste de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos.

A seguir, os parlamentar aprovaram o Projeto de Lei nº 87/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a publicação ou distribuição de folhetos em supermercados e shopping centers. De acordo com a proposta, todos os folhetos distribuídos por esses estabelecimentos deverão conter a mensagem: ‘Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência, idosa e gestante’, com o símbolo internacional de acesso adotado para identificar as vagas reservadas.

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei nº 92/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do Município de Santa Bárbara d’Oeste para o quadriênio 2014 a 2017.

A próxima proposta que foi aprovado é Projeto de Lei nº 108/2013, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.087/2009. A proposta especifica a data em que será realizado o programa “Mulher Ame o seu Coração”, com objetivo de conscientizar a população feminina sobre a importância dos fatores de riscos e da prevenção das doenças cardiovasculares. Pela mudança proposta pelo vereador Uruguaio, esse evento de conscientização deverá ser realizado, anualmente, na semana que englobe o dia 14 de agosto, no qual se homenageia o profissional cardiologista.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadã Barbarense’ a Jandira Nogueira Ramos, que atuou como presidente e vice-presidente da Creche S.O.S.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao deputado Federal Guilherme Campos.