Os vereadores devem apreciar sete projetos durante a 31ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 27. A primeira proposta incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar nº 17/2013, de autoria do Poder Executivo, que consolida a Tabela Salarial do Grupo A do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009. A referida lei trata do plano de carreira e regulamento do quadro do magistério na rede pública municipal, enquanto o anexo III é relativo aos cargos de confiança.
Também entra na pauta de votação o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 83/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Santa Bárbara d’ Oeste de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos. A votação do parecer contrário a esse projeto, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), foi adiada a pedido do suplente Ditinho Ferreira, que participou da 30ª Reunião Ordinária.
De autoria do vereador Felipe Sanches, do PSC, será apreciado o Projeto de Lei nº 87/2013, que dispõe sobre a publicação ou distribuição de folhetos em supermercados e shopping centers. De acordo com a proposta, todos os folhetos distribuídos por esses estabelecimentos deverão conter a mensagem: ‘Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência, idosa e gestante’, com o símbolo internacional de acesso adotado para identificar as vagas reservadas.
Outra matéria que deve ser apreciada pelos parlamentares é o Projeto de Lei nº 92/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do Município de Santa Bárbara d’Oeste para o quadriênio 2014 a 2017.
De autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 108/2013, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.087/2009. A proposta especifica a data em que será realizado o programa “Mulher Ame o seu Coração”, com objetivo de conscientizar a população feminina sobre a importância dos fatores de riscos e da prevenção das doenças cardiovasculares. Pela mudança proposta pelo vereador Uruguaio, esse evento de conscientização deverá ser realizado, anualmente, na semana que englobe o dia 14 de agosto, no qual se homenageia o profissional cardiologista.
Os vereadores devem apreciar, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadã Barbarense’ a Jandira Nogueira Ramos, que atuou como presidente e vice-presidente da Creche S.O.S. De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD) também entra na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao deputado Federal Guilherme Campos.
Publicado em: 23/08/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
