Notícias da Câmara

      Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste acataram um veto do Executivo e aprovaram seis projetos durante a 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 13, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, com 15 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, foi aprovado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 57/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e recepcionista de saúde da rede pública municipal. A proposta limita em seis horas diárias e trinta horas semanais o período de trabalho desses profissionais. Votaram contra o veto os vereadores Carlão Motorista; Emerson Luís Grippe, o Bebeto (PDT); e Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS). O vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PT), se absteve durante a votação.

      Incluído na pauta de votação a pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 20/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 6º, parágrafo 1º e do Anexo II da Lei Complementar 126/2011. Na prática, a proposta altera o quadro de cargos e salários dos encanadores do DAE (Departamento de Água e Esgoto), ampliando de R$ 1,2 mil para R$ 1,4 mil o salário inicial dos funcionários dessa categoria. Na justificativa do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a proposta visa a adequar os salários desses servidores em relação aos demais funcionários da autarquia.

       Também de autoria do Poder Executivo, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 59/2013, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 3.004, de 7 de maio de 2007, foi aprovado por unanimidade. Essa proposta trata de autorização legislativa para alteração de lei referente à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

     De autoria do vereador Carlão Motorista, o Projeto de Lei nº 66/2013, que institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o ‘Programa Amigo Legislador’, foi aprovado com 17 votos favoráveis e duas ausências. De acordo com essa proposta, todo cidadão residente no Município poderá apresentar sugestão legislativa ao parlamentar em exercício.

     Outra proposta de autoria do Poder Executivo aprovada na sessão, nesse caso por 16 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei nº 68/2013, que estabelece normas e procedimentos relativos ao descarte e baixa de bens móveis patrimoniais dos órgãos da Administração direta e indireta da municipalidade. Além desse projeto, também foi aprovada emenda apresentada pelo vereador Giovanni Bonfim (PDT).

      De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 17 votos favoráveis e uma ausência o Projeto de Lei nº 76/2013, que dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes do trabalho através do Relatório de Atendimento aos Acidentados do Trabalho (RAAT). Por fim, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 03/2013, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao pastor Diógenes Wiezel. Essa proposta também contou com 17 votos favoráveis.

      Tribuna Livre

      Durante a sessão, a coordenadora da APAE de Santa Bárbara DOeste, Lídia Imaculada Bigotto Gonçalves de Oliveira, falou aos vereadores e ao público presente a respeito da proposta do Ministério da Educação, no documento Referência, da Conferência Nacional de Educação (CONAE 2014), que prevê, em seu artigo 488, inciso VII, acabar com as escolas filantrópicas do País.