O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), sugere ao Poder Executivo, por meio de indicações, que verifique a possibilidade de mudar o projeto de lei sobre construção de loteamentos de interesse popular de 75 metros quadrados para 85 a 90 metros quadrados, se a Constituição permitir.
“A solicitação foi feita por munícipes que têm muitos imóveis sem Habite-se por terem poucos metros de construção a mais, impedindo a regularização da documentação e até mesmo a comercialização”, afirma o vereador Joi Fornasari. A Certidão de Habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação de projetos.
Publicado em: 29/07/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
