Notícias da Câmara

      Um veto do Executivo, cinco projetos e sete moções estão incluídos na Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 30. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o veto apresentado pelo prefeito Denis Andia ao Projeto de Lei nº 31/2013, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que declara de Utilidade pública municipal a entidade ‘Assistência Social O Bom Samaritano’.

      Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 69 de 23 de dezembro de 2009. Essa proposta, que regulamenta o acúmulo de cargos no magistério e o período de recesso escolar, também conta com emenda substitutiva apresentada pelo chefe do Executivo.

     De autoria da Mesa Diretora, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 07/2013, que altera a lei relativa ao Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal, criando um cargo de agente administrativo. Os vereadores apreciam, ainda, o Projeto de Lei nº 53/2013, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a promover, por intermédio de suas unidades de ensino, projetos de integração com a comunidade.

       Outra proposta incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 82/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, clubes, bailões, danceterias e congêneres, sediados no município, a imprimirem em seus convites e cartões de consumação, o slogan: ‘Se Beber, Não Dirija!’. Esse projeto é de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr.José (PSDB). Por fim, de autoria do Poder Executivo, também está previsto na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 90/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção social à Associação Vinde à Luz, na forma que especifica, dando outras providências.