O vereador Carlos Fontes (DEM), por meio do Requerimento 164/09, solicita informações quanto à instalação de banheiros e bebedouros em agências bancárias no município. Ele cita a existência da Lei nº. 3.037, de 14 de março de 2008, que obriga essas instituições a instalar sanitários e bebedouros em locais que permitam fácil acesso aos usuários.
De acordo com a referida lei, os bancos teriam 180 dias para se adequar à nova legislação, ficando sujeitos a multas em caso do não cumprimento dessa determinação. Entre as questões realizadas pelo parlamentar referentes a esse assunto estão se essa lei vem sendo cumprida, quais agências já se adequaram, quais foram multadas e quais os valores.
Na justificativa de seu requerimento, Fontes afirma que moradores de Santa Bárbara d’Oeste e proprietários de estabelecimentos comerciais o procuraram reclamando que os banheiros e bebedouros das agências bancárias são disponíveis apenas para funcionários.
Publicado em: 06/02/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
