O vereador Carlos Fontes (PSD) pede informações ao prefeito Denis Andia (PV), por meio do Requerimento nº 658/2013, sobre a Lei Municipal nº 3.277, de 15 de abril de 2011, que trata do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para pessoas física e jurídica. O parlamentar conta que foi procurado por pessoas que possuem que desejam regularizar os débitos de tributos em dívida ativa com o Município.
Carlos Fontes questiona se a lei mencionada ainda está em vigor e qual é o valor total dos tributos em dívida ativa no Município. O vereador pergunta também se o atual governo municipal tem intensão de enviar para a Câmara Municipal um projeto referente ao REFIS e, em caso de resposta positiva, qual a data prevista para tanto.
Publicado em: 07/06/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
