A Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 4 de junho, conta com três projetos de lei na pauta de votação. A primeira matéria a ser apreciada pelos vereadores é o Projeto de Lei nº 31/2013, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que declara de utilidade pública municipal a ‘Assistência Social O Bom Samaritano’.
De autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), volta à pauta de votação o Projeto de Lei nº 43/2013, que dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei nº 2.402/99. A proposta, que teve sua votação adiada no último dia 21, a pedido do próprio autor, trata das construções de cobertura sobre os recuos das edificações industriais, autorizando a construção desses recuos, atualmente já permitidas nos imóveis residenciais e comerciais.
Por fim, de autoria do Poder Executivo, entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 72/2013, que autoriza a Administração Municipal a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, visando à prestação de assistência à saúde, norteada pelos princípios do SUS.
Publicado em: 29/05/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
