Notícias da Câmara

      O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), deve ingressar com mandado de segurança na Justiça, para obter informações solicitadas por ele, por meio de requerimentos aprovados na Câmara barbarense, ao DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com o parlamentar, ao não responder os questionamentos, a Administração Municipal está ignorando a Lei 11.527/2011, que regula o acesso a informações, e o Decreto-Lei 201/1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

      Em resposta ao Requerimento 527/2013, no qual pedia informações acerca dos cargos comissionados do DAE, o secretário de Governo, Rodrigo Maiello, afirma que, segundo informações da autarquia, a relação de todos os cargos comissionados, inclusive das funções gratificadas, consta nas Leis Municipais 3.329/2011 e 3.387/2012, sendo que as portarias de nomeação e exoneração foram encaminhadas para a Câmara em momento oportuno. Já na resposta ao questionamento em que pedia cópia dos editais dos dois últimos concursos realizados pelo DAE e da relação dos aprovados, Maiello afirma que nessas listas estão à disposição na sede da autarquia.

      “De acordo com o artigo 32 da Lei 12.527/2011, recusar-se a fornecer informações requeridas, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público”, disse Joi. O parlamentar ressaltou também que, ao dificultar o acesso dele às informações públicas, a Administração Municipal e o DAE estão restringindo a atuação dele como vereador e seu dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo. “Nos requerimentos aprovados pelos demais parlamentares, pedi cópias de documentos que não me foram entregues. Por meio de minha assessoria, posso buscar essas informações em ementários antigos, mas é obrigação do DAE responder aos questionamentos feitos não só pelos vereadores, mas como por qualquer cidadão”, concluiu.

     O DAE também respondeu de maneira evasiva aos requerimentos 396, 445, 471 e 526/2013, relativos a processos administrativos abertos para apurar possíveis condutas inadequadas de servidores da autarquia. No último desses requerimentos, Joi reitera pedido de informações anterior, destacando que, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Nas respostas encaminhadas ao parlamentar, o secretário de Governo, Rodrigo Maiello, afirma que, segundo o DAE, por se tratar de parte integrante da sindicância administrativa, não podem ser disponibilizadas cópias dos processos. O DAE não informou o parlamentar sequer do nome dos integrantes da comissão sindicante.