Os vereadores Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), e José Luis Fornasari, o Joi (PPS), participaram, ontem (09), de reunião com membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA). Segundo Juca, o conselho aguarda retorno do Executivo acerca de ofícios solicitando alteração na Lei Municipal nº 6.153/2012, com o intuito de ter representantes das secretarias de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, de Educação e de Saúde.
Outra reivindicação do conselho, segundo os parlamentares, é o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo prefeito Denis Andia (PV) no dia 18 de dezembro de 2012. Entre os itens do TAC estão reestruturar o Centro de Controle de Zoonoses, sanando as deficiências apontadas no Relatório de Fiscalização nº 722/2012 do Conselho Regional de Medicina Veterinária; disponibilizar serviço próprio para realização de cirurgias de esterilização minimamente evasivas de forma a atender integralmente a demanda anual, estimada em 450 animais; e firmar convênios com entidades que prestam este serviço. Juca e Joi se comprometeram a ajudar o COMDEA e pretendem cobrar do prefeito o cumprimento do TAC.
Instituído em 2012 por decreto, o COMDEA é um órgão consultivo e deliberativo nas questões que envolvem animais e proteção dos mesmos no Município, intervindo também em questões ambientais e referentes a animais da fauna exótica silvestre.
Publicado em: 10/05/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
