O vereador Carlos Fontes (PSD) é autor de emendas ao Projeto de Lei nº 60/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências. O objetivo da emenda é garantir a participação do Poder Legislativo no órgão em questão.
Primeiramente, o parlamentar propõe emenda substitutiva ao Artigo 5º, que passa a prever 14 membros titulares e seus respectivos suplentes no conselho. Em seguida, Carlos Fontes sugere emenda aditiva, incluindo no mesmo artigo o inciso IX, que estabelece dois representantes do Poder Legislativo, sendo um da área cultural e um da área de memória legislativa, designados pelo presidente da Câmara.
De acordo com a proposta do Executivo, caberá ao conselho fiscalizar as atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e das entidades culturais conveniadas à Prefeitura; elaborar normas e diretrizes para convênios culturais e administrar as contas do Fundo Pró-Cultura; aprovando despesas e destinando verbas aos projetos aprovados pelo conselho; entre outros.
Publicado em: 29/04/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
