O vereador Carlos Fontes (PSD) é autor do Projeto de Lei n° 54/2013, que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas em praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico para idosos (cidadãos acima de 60 anos), pessoas com deficiência e gestantes no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos terão 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para fazer as adaptações necessárias, ficando sujeitos, em caso de não cumprimento, às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar aos idosos, pessoas com deficiência e gestantes todos os direitos de cidadão, garantindo sua participação na comunidade, defendendo a dignidade, o bem-estar e o direito à vida. Por meio desse projeto, cria-se mais um instrumento para o regular exercício da cidadania desses cidadãos”, afirma Carlos Fontes.
Publicado em: 12/04/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
