Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou ontem (27) na Câmara Municipal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 1/2009, que dispõe sobre a alteração aos parágrafos 4º e 5º do artigo 119, da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e a revogação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 1, de 8 de junho de 1999.

     Com a alteração, o projeto de lei que instituir o Plano Plurianual deverá ser enviado à Câmara até o dia 15 de junho, sendo apreciado em um prazo de 45 dias, sem prejuízo de eventual recesso parlamentar. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo o projeto ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de maio de cada ano, também sendo apreciado dentro de 45 dias.

     Em sua justificativa, Mário Heins afirma que a Lei Orgânica do Município determinou prazo de 90 dias da posse do prefeito para o envio da Lei do Plano Plurianual ao Legislativo, um prazo extremamente curto. Ele afirma que o estudo para a elaboração desse projeto de lei deve ser bastante detalhado, o que demanda maior tempo, e que o projeto do Plano Plurianual não deve ser encaminhado à Câmara antes do projeto que trata das diretrizes orçamentárias, por isso a alteração da L.O.M. é necessária.