O vereador Carlos Fontes (PSD) recebeu resposta positiva do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, acerca do Requerimento n° 106/2013, por meio do qual solicitou informações sobre a possiblidade de implantação do programa Aluguel Social em Santa Bárbara d’Oeste. No ofício enviado à Câmara Municipal, Maiello informa que existe a possibilidade de a Prefeitura regulamentar o Benefício Eventual, na forma de “Aluguel Social”, considerando a Lei Federal n° 8.742/1993, Artigo 22 da Resolução CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) n° 212/2006 e Decreto Federal n° 6.307/2007 e Resolução do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) n° 002/2013.
O secretário afirma, no documento, que projeto da Secretaria de Promoção Social foi enviado à Câmara e a pasta já possui apontamentos do Conselho Tutelar, sendo identificadas cinco famílias com crianças e adolescentes em situação iminente de risco e ameaça de vida no que tange à doença congênita. Sobre a possibilidade de convênios, Maiello diz que, quanto ao Governo Federal, há previsão de recurso para concessão do benefício na Lei Orçamentária; e quanto ao Governo Estadual, o repasse está sendo regulamentado, mas ainda não há orçamento.
Publicado em: 22/02/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
