Notícias da Câmara

      Cinco projetos de lei estão previstos na Ordem do Dia da 7ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira, dia 26. Inicialmente os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do ex-vereador Zeca Gonçalves (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos e festas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de cem pessoas, no Município.

      Também de autoria do ex-vereador Zeca (PCdoB), será apreciado o Projeto de Lei nº 96/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento ou divisórias em material transparentes nos petshops e estabelecimentos similares do município. Os vereadores devem votar, ainda, o Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a emissão por e-mail de contas de consumo do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

      Ainda na sessão, serão apreciados dois projetos de lei de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD). O primeiro, o Projeto de Lei nº 05/2013, autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário municipal a ‘Marcha para Jesus’. O segundo, o Projeto de Lei nº 06/2013, dispõe sobre o tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos shoppings, supermercados e demais estabelecimentos congêneres e do município. Esse projeto possui parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Caso seja aprovado o parecer, a matéria fica prejudicada e não volta para a pauta de votação. Também durante a 7ª Reunião Ordinária, devem ser apreciadas 13 moções, sendo 11 de apelo e duas de aplauso, além de requerimentos e indicações.