È de autoria do presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM) o Projeto de Lei Complementar 01/09 que autoriza a redução de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) a alíquota do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis cobrado no Município, sendo que a primeira escritura do imóvel fica sendo cobrado do valor venal do terreno. Pela proposta, consideram-se para enquadramento todos os munícipes interessados em regularizar a documentação de seu imóvel.
“Este projeto tem por finalidade beneficiar os munícipes que pretendem regularizar os documentos de seu imóvel, ou seja, providenciar as escrituras, uma vez que aproximadamente 40% da população não as possuem devido ao alto valor da taxa ITBI cobrada pelos cartórios”, justifica Anízio.
Ainda segundo informações da proposta, na região tal alíquota é de 1%, o que leva inúmeras pessoas da cidade procurar por cartórios de outros municípios para efetuar suas escrituras.
Publicado em: 14/01/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
