Notícias da Câmara

      Os vereadores José Luis Fornasari, o Joi (PPS), e Felipe Sanches (PSC) assinam projeto de lei, protocolado hoje (17), que dispõe sobre a impressão no Sistema Braille de contas de consumo do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) e carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os usuários e contribuinte portadores de deficiência visual.

      Os parlamentares consideram que o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. “Desse modo, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode ficar a mercê dos fornecedores desse tipo de serviço, sem que as informações lhe sejam transmitidas com transparências quando da cobrança por sua utilização”, afirma Joi Fornasari.

     Felipe ressalta que o Sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para os indivíduos portadores desse tipo de deficiência. “É urgente a celeridade de medidas que promovam a acessibilidade dessas pessoas junto aos dados provenientes de seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros”, diz o vereador do PSC. “O fornecimento das contas impressas em Braille pela Prefeitura e pela autarquia municipal certamente deixará os munícipes mais protegidos”, conclui Felipe.