O vereador Carlos Fontes (PSD) esteve reunido, hoje (3), com o prefeito Denis Andia (PV). Durante encontro, realizado no gabinete do prefeito, o parlamentar entregou ao chefe do Executivo uma pasta com documentos relativos ao programa Cidade Legal, do governo do Estado de São Paulo. Fontes pede o apoio de Andia para a regularização fundiária dos bairros Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Paraíso e Jardim Rosemeire.
No ano passado, Fontes foi autor do projeto de lei, sancionado pelo ex-prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT), que declara esses cinco bairros como zona de interesse social. Para a regularização desses núcleos habitacionais, além da existência dessa lei municipal, é necessário que o município firme convênio com o governo do Estado. “A principal vantagem do programa é a possibilidade de regularização das escrituras dos imóveis, permitindo que os proprietários tenham acesso ao mercado formal de crédito e possam negociar suas casas”, disse.
O prefeito Denis Andia afirmou que irá encaminhar os documentos para análise no departamento jurídico da Prefeitura, mas já se colocou à disposição do vereador para colaborar com o andamento do projeto. “Tenho consciência da importância desse programa para muitas famílias que vivem há anos nesses bairros e aguardam a regularização de seus imóveis”, disse o prefeito.
O programa Cidade Legal tem o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e processos de regularização fundiária de núcleos habitacionais. Criado em 2007 pelo governo estadual, esse programa oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para regularização de parcelamento de solo e de núcleos habitacionais.
Publicado em: 03/01/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
