Notícias da Câmara

       Foi protocolado, hoje (3), na Câmara Municipal, o Veto parcial ao Autógrafo 114/2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Poder Executivo, relativo ao orçamento 2013. O veto, assinado em 21 de dezembro pelo então prefeito Luis Vanderlei Larguesa, é referente às emendas 1 e 2, apresentadas pelos vereadores Carlos Fontes (PSD) e Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR).

      Nas razões do veto, o ex-prefeito afirma que o Poder Legislativo não é parte legítima para a propositura de dispositivo legal que repercuta diretamente no orçamento e cofres públicos. Segundo ele, as emendas afrontam as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Larguesa afirma, ainda, não poderiam ser aprovadas, pois eram incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, anteriormente aprovados e já enviados ao Tribunal de Contas do Estado.

      Larguesa ressalta, também, que as emendas apresentadas pelos vereadores não tratam apenas de substituições de nomenclaturas do Anexo 6 do referido orçamento, pois a nova proposta implica na inclusão de novos projetos e atividades, com metas físicas e financeiras, alterações dos projetos e atividades já existentes no PPA. Por fim, o ex-prefeito salienta que audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência, por meio da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas possam sofrer os desfechos dessa decisão consigam se manifestar antes do desfecho do processo.