Foi protocolado hoje (6) na Câmara Municipal o veto total ao autógrafo 48/2008, que aprovou o Projeto de Lei 68/2007, de autoria do então vereador Nivaldo Ciufri (PSDB), sobre a criação do cemitério de animais. Esse é o primeiro veto encaminhado à Câmara pelo prefeito Mário Heins.
Em sua justificativa, com base em parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, o prefeito afirma que o assunto merece atenção especial por tratar-se de matéria relacionada a questões ambientais. Segundo ele, antes de ser aprovado, necessitaria de análise específica das secretarias competentes.
Mário Heins também afirma que o autógrafo vetado possui vício de inconstitucionalidade em decorrência da ilegitimidade de iniciativa, pois atribui obrigações ao município, interferindo na organização e funcionamento da Administração Pública, cuja competência é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
or fim, ele ainda destaca que o projeto aprovado na Câmara apresenta confusão entre interesse público e privado, por isso não merece prosperar.
Publicado em: 06/01/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
