Notícias da Câmara

      Em reunião promovida no Legislativo, hoje (22), com a Procuradoria da Câmara e com o chefe da Diretoria Legislativa, a Comissão de Justiça e Redação decidiu emitir parecer contrário aos Projetos de Lei Complementar 27 e 28/2012. As duas propostas, uma direcionada à Guarda Municipal e a outra aos demais setores do Poder Executivo, promovem o servidor que tiver passado pelo estágio probatório e sido nomeado Secretário Municipal, exercendo essa função pelo período de 12 meses. Conforme os projetos, esses servidores, quando retornarem ao cargo efetivo, seriam reenquadrados no maior nível e grau do seu grupo salarial de origem.

      “Essas duas propostas ferem o interesse público e o plano de carreira desenvolvido pela própria Prefeitura”, afirmou Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), presidente da Comissão de Justiça e Redação. Essa comissão conta, ainda, com a participação dos vereadores Anízio Tavares (DEM) e José Luis Fornasari, o Joi (PPS).

      Pinguim ressaltou, também, que o plano de carreira existe para que os funcionários da Prefeitura tenham incentivos para se preparar melhor e se dedicar às funções. “Na prática, esse projeto é um prêmio para quem ocupou cargo político durante um ano. Com isso, funcionários em cargos políticos receberiam, em 12 meses, os reajustes salariais que os demais fariam jus apenas após 15 anos de dedicação”, disse.

       Segundo o procurador-chefe da Câmara, Raul Miguel Freitas de Oliveira, a proposta também fere a lei eleitoral, que veda qualquer alteração no plano de carreira dos servidores no período que tem início três meses antes das eleições e termina apenas com a posse dos eleitos.